Proposta de Orçamento para 2011 proíbe autarquias em desiquilíbrio financeiro de recrutar pessoas. Situação aplica-se também às Universidades.
Ao nível das autarquias, todos os municípios em "situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rotura financeira" ficam impedidos de recrutar pessoal, bem como os que tenham um endividamento líquido superior ao limite legal de endividamento em 2010.
Tal como no ensino superior, o Governo poderá autorizar excecionalmente as contratações desde que devidamente fundamentadas, nomeadamente que o recrutamento seja imprescindível para o cumprimento da prestação do serviço público ou quando o posto de trabalho não possa ser ocupado com recursos ao sistema de mobilidade especial na administração pública.
Também as universidades e politécnicos públicos não vão poder contratar durante o próximo ano trabalhadores não docentes e não investigadores se o procedimento implicar que a instituição ultrapassa o número de trabalhadores registados no final deste ano.
Segundo o articulado da proposta de Orçamento do Estado para 2011 podem, no entanto, ocorrer situações excecionais desde que autorizadas pelos Ministérios das Finanças e do Ensino Superior, que devem definir o número máximo de trabalhadores a recrutar, tendo em conta, por exemplo, a "existência de relevante interesse público no recrutamento".
Por outro lado, relativamente à "contratação excecional" de professores ou investigadores pelas universidades e politécnicos públicos, este procedimento "carece de autorização do reitor ou do presidente".
As instituições de ensino superior em "situação de desequilíbrio financeiro" só podem no próximo ano abrir concursos de recrutamento com autorização do Governo.
In: Observatório do Algarve
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